26 June 2017

Utilização de recursos pelo GDF coloca em risco regularidade do Iprev

Previdência Social se recusou a renovar certificado que atestava situação regular do fundo brasiliense. Governo precisou recorrer ao Supremo

Os recursos que o GDF remanejou do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) em manobra para pagar os salários do funcionalismo público, em 2015 e 2016, causaram um grande transtorno à entidade, criada para bancar a aposentadoria do funcionalismo público local. Além de ainda não terem sido repostos, os dois saques — que totalizaram R$ 1,9 bilhão — obrigaram o instituto a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter sua situação regular.

No último mês, a Secretaria de Previdência Social (SPS) se recusou a renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Iprev. O documento atesta o funcionamento do regime previdenciário de estados e municípios dentro das normas e com saúde financeira. Sem ele, o instituto fica impossibilitado de realizar diversas operações como celebrar acordos, contratos ou convênios, entre outras.

Após a segunda retirada, no ano passado, o Iprev foi notificado pela Previdência Social, que alertou para a possibilidade de desequilíbrio financeiro. Por conta disso, o órgão negou a renovação do certificado. Os gestores do instituto apresentaram recursos administrativos, que foram negados. Só restou, então, levar o caso à Justiça.

No último dia 19, o instituto entrou com um pedido de medida cautelar no STF para renovação do CRP por meio de decisão judicial. O requerimento foi deferido pela ministra Rosa Weber na quinta-feira (26/5). O certificado, no entanto, ainda não foi emitido. Acionada pelo Metrópoles, a pasta confirmou a decisão judicial e afirmou que o Iprev “terá o seu CRP renovado no início da semana, assim que esta Secretaria de Previdência for demandada para o seu cumprimento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

Servidores preocupados
A situação do instituto foi tema de uma discussão acalorada, no final de abril, em reunião do seu Conselho de Administração. Durante o encontro, representantes dos servidores mostraram preocupação com as circunstâncias e atribuíram culpa não só ao GDF, mas também à Câmara Legislativa e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), que chancelaram os saques de recursos.

“Eles apresentaram esse problema na última reunião, no final de abril, e ficamos tensos. Afinal, é o nosso dinheiro”, reagiu o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Distrito Federal (Sindireta-DF), Ibrahim Yusef, que integra o conselho.

Para o presidente do instituto, Adler Alves, o Supremo entendeu que a utilização parcial de superávit (sobras) do Fundo Capitalizado (destinado aos servidores que ingressaram a partir de 1º/1/2007) para o pagamento em dia dos benefícios dos servidores vinculados ao Fundo Financeiro (composto pelos servidores que entraram até o dia 31/12/2006) não poderia ser considerada um impeditivo para que seja concedido o CRP. Em nota, ele explicou que a medida está prevista na Lei Complementar 920/2016.

Reposição de recursos
Mesmo se conseguir o certificado de regularidade, o Iprev permanece sem a recomposição dos recursos utilizados na manobra financeira conduzida pelo Palácio do Buriti para pagar salários dos servidores da ativa. Para compensar a movimentação feita em 2015, o GDF doou imóveis ao instituto. Mas, até agora, eles não integram o patrimônio da entidade.

De acordo com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (Seplag-DF), os imóveis que serão repassados ao fundo previdenciário somam cerca de R$ 1,3 bilhão. “Do total de 44, oito imóveis pertencem à Terracap – com valor aproximado de R$ 1 bilhão – e serão transferidos para o patrimônio do Iprev e avaliados pela Terracap e pela Câmara de Valores Imobiliários do DF (CVI)”, afirma a secretaria.

Ainda segundo a pasta, os outros 36 imóveis somam aproximadamente R$ 300 milhões e só podem ser incorporados ao patrimônio do instituto após passarem por avaliação mercadológica. A ideia inicial seria que a análise fosse feita pela Caixa Econômica Federal (CEF), que declinou do serviço. A Seplag afirma que já está em curso uma licitação para contratar uma empresa que fará o serviço.

Os R$ 690 milhões retirados do Iprev em 2016 e que deveriam ser repostos com ações do BRB também não foram devolvidos ainda. O Metrópolesacionou o banco. No entanto, a instituição ainda não se manifestou.

Entenda
As manobras financeiras do GDF para pegar os empréstimos do superávit consistem na transferência de recursos do fundo capitalizado, que contempla os funcionários contratados depois de 2006, para o deficitário. Assim, o governo local economiza na contrapartida e consegue ter caixa para pagar os servidores em dia.

Embora o fundo capitalizado tenha superávit, o financeiro tem vinculados a ele 100 mil servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2006, e um déficit de quase R$ 2 bilhões. No Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) há dois processos em andamento que investigam essas manobras que retiraram dinheiro da Previdência dos servidores brasilienses. No fim do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) também questionou as operações.

 

Fonte: www.metroples.com

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